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Art. 257, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 10, parágrafo único ):
Art. 257, § único
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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