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Art. 268, § 1º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
registro da declaração de importação referente às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata o caput do art. 264, na condição de contribuinte, em relação aos bens importados ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 8º, § 1º) ; ou