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Art. 274, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
cumpridas as condições de que trata o § 2º do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso II do art. 273; ou
Art. 274, inciso II
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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