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Art. 274, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
cumpridas as condições de que trata o caput do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso I do art. 273;
Art. 274, inciso I
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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