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Art. 305, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A isenção de que trata o caput somente será concedida se satisfeitos os termos, limites e condições estabelecidos nos arts. 183 a 185, no que couberem (Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, caput ).