Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 307, § 3º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Nas hipóteses de que trata o
Art. 307, § 3º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo