Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 312, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Não integram o valor do resíduo os custos e gastos especificados no art. 77.
Art. 312, § 2º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo