Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 415, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
iniciar o despacho de exportação;
Art. 415, inciso I
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo