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Art. 444, § 1º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos seguintes bens ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, § 1º, incisos I e III) :
Art. 444, § 1º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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