Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 455 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento.