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Art. 493 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente ( Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º) .