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Art. 506, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto no caput não compreende os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n 1.248, de 1972 , nem os decorrentes do regime de drawback ( Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 7º) .