Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 613 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A importação e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei n o 6.189, de 16 de dezembro de 1974, art. 11) .