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Art. 629, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A destinação dos bens apreendidos será feita em proveito de museus no País (Lei nº 4.845, de 1965, art. 5º) .
Art. 629, § único
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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