Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 64, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 761 a 766.