Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 70, § 1º, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;
Art. 70, § 1º, inciso II
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo