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Art. 1, § 1º, inciso II — Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022
no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou
Art. 1, § 1º, inciso II
Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022
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