Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 1º, inciso I — Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022
compartilhamento de informações tributárias, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional;