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Art. 37, § 3º — Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022
Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, dano ao ente lesado e acréscimo patrimonial indevido à pessoa jurídica responsável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a eles correspondentes serão: