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Art. 68

Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022

Art. 68

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União:

Art. 68, inciso I

estabelecerão canais de comunicação institucional: a) para o encaminhamento de informações referentes à prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira ou derivadas de acordos de colaboração premiada e acordos de leniência; e b) para a cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos; e

Art. 68, inciso II

poderão, por meio de acordos de colaboração técnica, articular medidas para o enfrentamento da corrupção e de delitos conexos.

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