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Art. 10, § 2º, inciso I — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
Art. 10, § 2º, inciso I
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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