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Art. 2, § 2º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
Art. 2, § 2º
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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