Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 142, § 1 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.