Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 154, § 6º, inciso IX

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se receberem o benefício no Brasil;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados