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Art. 176-C, § 1º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado.
Art. 176-C, § 1º
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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