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LeiJuris

Art. 179, § 2º, inciso III

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

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por via postal, por meio de carta simples destinada ao endereço constante do cadastro do segurado que requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da sua notificação;
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