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Art. 19-D, § 11, inciso II — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a substituí-la;