Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 5º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º.