Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 199-A, § 1º, inciso I — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
a partir da competência maio de 2011, para o MEI, de que trata o
Art. 199-A, § 1º, inciso I
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo