Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 284, § 2 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.
Art. 284, § 2
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo