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Art. 9, § 14, inciso II — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009 .
Art. 9, § 14, inciso II
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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