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Art. 9, § 15, inciso XIV — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n 9.615, de 24 de março de 1998 .
Art. 9, § 15, inciso XIV
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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