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Art. 93-B, § 2º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Os requerimentos de salário-maternidade efetuados após a data prevista no § 1º serão indeferidos.
Art. 93-B, § 2º
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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