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Art. 93-B, § 3º, inciso IV — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
ao valor do salário-mínimo, para o segurado especial que não contribua facultativamente.
Art. 93-B, § 3º, inciso IV
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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