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Art. 12, § 2º — Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
O candidato que tiver necessidade de atendimento especial para a realização da prova, inclusive mãe lactante, deverá necessariamente, no ato da respectiva inscrição, formular requerimento específico, com a devida justificativa e comprovação, que será apreciado pela instituição contratada para o certame.