Art. 6
A Comissão de Exame será integrada ainda pelos seguintes membros, convidados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ouvido o Corregedor Nacional de Justiça, que os nomeará:
Art. 6, inciso I
(4) membros da magistratura estadual;
Art. 6, inciso II
(1) membro do Ministério Público;
Art. 6, inciso III
(1) advogada ou advogado;
Art. 6, inciso IV
(1) registrador (a) e (1) tabelião (a).
Art. 6, § 1º
Caberá à Presidência da Comissão de Exame:
Art. 6, § 1º, inciso I
elaborar os instrumentos normativos do ENAC;
Art. 6, § 1º, inciso II
estabelecer as atribuições de cada membro da comissão, inclusive podendo subdividi-las para melhor execução dos trabalhos;
Art. 6, § 1º, inciso III
designar, quando necessário, membros para compor as Subcomissões dos Estados e do Distrito Federal;
Art. 6, § 1º, inciso IV
referendar o Projeto Básico ou Termo de Referência e o processo para contratação de instituição especializada, contratada ou conveniada com o CNJ para esse fim;
Art. 6, § 1º, inciso V
expedir o edital do ENAC e prestar informações em medidas judiciais;
Art. 6, § 1º, inciso VI
emitir certidão de habilitação nacional;
Art. 6, § 1º, inciso VII
dispensar, na hipótese prevista no art. 11, § 2º, deste provimento, a apresentação dos documentos para comprovação da validação da condição de habilitandos (as) que se inscreveram como pessoas negras ou indígenas.
Art. 6, § 2º
Caberá aos membros da magistratura estadual:
Art. 6, § 2º, inciso I
planejar e acompanhar a realização do ENAC;
Art. 6, § 2º, inciso II
aprovar proposta de edital de abertura do exame, bem como elaborar minutas de portarias e providenciar as publicações;
Art. 6, § 2º, inciso III
encaminhar à Presidência da Comissão de Exame proposta do Projeto Básico ou Termo de Referência para contratação de instituição especializada que realizará o certame;
Art. 6, § 2º, inciso IV
validar as decisões em recursos eventualmente interpostos por candidatas(os);
Art. 6, § 2º, inciso V
acompanhar e validar os serviços prestados pela instituição especializada
Art. 6, § 2º, inciso VI
supervisionar as atividades de consolidação, de publicação do resultado final e de homologação do exame;
Art. 6, § 2º, inciso VII
propor ao Presidente da Comissão de Exame, quando necessário, as alterações pertinentes a este provimento.
Art. 6, § 3º
Caberá a todos os membros da comissão:
Art. 6, § 3º, inciso I
referendar a seleção de membros da banca examinadora;
Art. 6, § 3º, inciso II
orientar e aprovar a definição do conteúdo programático da prova;
Art. 6, § 3º, inciso III
acompanhar, com a instituição especializada contratada, e mediante prévia designação específica do Presidente da Comissão de Exame, a elaboração do banco de questões a serem aplicadas,
Art. 6, § 3º, inciso IV
fiscalizar, mediante prévia designação específica do Presidente da Comissão de Exame, a seleção das questões que comporão a prova.
Art. 6, § 4º
A Presidência da Comissão de Exame designará um servidor para atuar como Secretário-Executivo da Comissão. ]