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Art. 7 — Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
Será constituída unidade permanente no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, composta por servidores do Conselho Nacional de Justiça, que terá, entre outras atribuições, a de assessorar e auxiliar a Comissão de Exame, gerenciar e fiscalizar o contrato com a instituição especializada responsável pelo exame, o monitoramento das inscrições e a análise das estatísticas e dos documentos encaminhados pela instituição contratada.