Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 23 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
As pessoas a que se refere o art. 22 são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 135, caput , inciso I).