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LeiJuris

Art. 245, § 1º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-A, § 1º ).
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