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Art. 43, § único — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos do disposto neste artigo, os documentos que serão considerados equivalentes ao recibo e poderá dispensá-los quando os considerar desnecessários ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, § 2º ).