Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 44, § único — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ).