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Art. 489 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes imposto e contribuições (Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, caput) : Art. 1 - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;