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Art. 492 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Para cada obra submetida ao regime especial de tributação, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a um por cento da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes imposto e contribuições (Lei nº 12.715, de 2012, art. 25, caput) : Art. 1 - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;