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Art. 671, § 2º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A decisão que concluir pela mora contumaz, apurada na forma prevista na legislação específica, será comunicada às autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministro de Estado do Trabalho (Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 3º, § 2º) .