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Art. 40, § 5 — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
Nas hipóteses do § 3 , caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.