Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 10
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo