Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10, inciso XI — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
Art. 10, inciso XI
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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