Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;