Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, § 1º, inciso III — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;
Art. 13, § 1º, inciso III
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo