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Art. 1358-A, § 3º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.’”
Art. 1358-A, § 3º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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